Questão 3333452

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333452

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Mato Grosso do Sul

Os imóveis rurais precisam manter um percentual mínimo a título de Reserva Legal, conservada com cobertura de vegetação nativa. Considerando o que prevê o Código Florestal (Lei nº 12.651/2012), assinale a alternativa correta sobre o assunto.

Alternativa A:
Será admitido o cômputo das Áreas de Preservação Permanente no cálculo do percentual da Reserva Legal do imóvel, em qualquer caso.
Alternativa B:
Não se admite a exploração econômica da Reserva Legal, ainda que mediante manejo sustentável.
Alternativa C:
No parcelamento de imóveis rurais, a área de Reserva Legal não poderá ser agrupada em regime de condomínio entre os adquirentes.
Alternativa D:
Os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de Reserva Legal.
Alternativa E:
Em caso de fracionamento do imóvel rural, a qualquer título, inclusive para assentamentos pelo Programa de Reforma Agrária, será considerada, para fins de delimitação da Reserva Legal, a área do imóvel após o fracionamento.

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