Questão 3333441

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333441

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Responsabilidade Civil por Danos ao Meio Ambiente

Ano: 2023 Banca: IBGP - Instituto Brasileiro de Gestão e Pesquisa Órgão: Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Acerca da responsabilidade civil por dano ambiental, disciplinada pela Lei Federal nº 9.605 de 1998, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
As pessoas jurídicas serão responsabilizadas administrativa, civil e penalmente pelos danos ambientais, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade.
Alternativa B:
A responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a responsabilidade das pessoas físicas, autoras, coautoras ou partícipes do mesmo fato.
Alternativa C:
Poderá ser desconsiderada a personalidade jurídica da pessoa jurídica sempre que ela for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.
Alternativa D:
A autoridade ambiental que tiver conhecimento de infração ambiental é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante processo administrativo próprio, sob pena de corresponsabilidade.