Questão
ID 3333433Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.433/1997 - Institui a Política Nacional de Recursos Hídricos, Cria o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Balneário Pinhal
A gestão dos recursos hídricos no Brasil foi impulsionada a partir da aprovação da Lei nº 9.433/1997, que instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos. Analise as assertivas sobre um dos instrumentos dessa Política – a cobrança do uso de recursos hídricos:
I. Serão cobrados os usos de recursos hídricos sujeitos à outorga.
II. Nos lançamentos de esgotos e demais resíduos líquidos ou gasosos, devem também ser observados, para fixação dos valores a serem cobrados pelo uso dos recursos hídricos, as características físico-químicas, biológicas e de toxidade do afluente.
III. Os valores arrecadados com a cobrança pelo uso de recursos hídricos serão também utilizados no pagamento de despesas de implantação e custeio administrativo dos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
Quais estão corretas?