Questão 333343

A Lei Municipal nº 962/2019 dispõe sobre a reestruturação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica da Rede Pública Municipal de Ensino de Campo Alegre-AL. O diploma fundamenta-se nos princípios constitucionais da valorização do magistério e dos profissionais de suporte pedagógico e administrativo, em consonância com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB) e com as normas gerais do Fundeb.Considere a situação hipotética em que a Secretaria Municipal de Educação de Campo Alegre-AL realiza um estudo técnico para a abertura de novo concurso público para provimento de cargos efetivos no âmbito da rede municipal. À luz dos princípios estruturantes e diretrizes fixados na Lei nº 962/2019, o ingresso na carreira dos profissionais da educação básica pública municipal dar-se-á obrigatoriamente: