Questão
ID 3333409Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: Instituto Verbena Órgão: Ministério Público do Estado do Acre
A Lei Federal nº 12.651/2012 estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal; a exploração florestal, o suprimento de matéria-prima florestal, o controle da origem dos produtos florestais e o controle e prevenção dos incêndios florestais, e prevê instrumentos econômicos e financeiros para o alcance de seus objetivos, sendo um deles: