Questão
ID 333338Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 11.738/2008 - Regulamenta a Alínea "e" do Inciso III do Caput do Art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para Instituir o Piso Salarial Profissional Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Bás, Lei nº 2036, de 29 de dezembro de 2023 - Altera artigos da Lei nº 962 / 2019 - PCC da Educação, estabelece novas regras de progressão dos profissionais da educação básica em efetivo exercício e dá outras providências.
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo
Para conferir estabilidade financeira e adequação do sistema de cargos da Educação Básica à Lei de Responsabilidade Fiscal e às normas do Fundeb, a Lei nº 2.036/2023 reestruturou a tabela de vencimentos e alterou dispositivos específicos da Lei nº 962/2019. De acordo com os critérios estabelecidos para a concessão de incentivos de qualificação e novas faixas de progressão, o valor do vencimento básico atribuído a cada nível da carreira: