Questão
ID 3333367Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Lei nº 11.428/2006 — Mata Atlântica
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A Lei Nº 11.428/2006 estabelece condições para a exploração e supressão da Mata Atlântica, sendo permitida apenas em casos de utilidade pública ou interesse social, com autorização do órgão competente.