Questão 3333362

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3333362

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Avança SP - Instituto Avança São Paulo Órgão: Prefeitura Municipal de Ubatuba

De acordo com a Lei no 9.605, que trata das sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual das seguintes afirmativas é incorreta?

Alternativa A:
A lei prevê sanções penais, como detenção e multa, para crimes ambientais.
Alternativa B:
A lei estabelece que pessoas jurídicas podem ser responsabilizadas criminalmente por crimes ambientais.
Alternativa C:
As sanções administrativas incluem a suspensão de atividades que causem danos ao meio ambiente.
Alternativa D:
A lei isenta totalmente de responsabilidade as pessoas físicas que cometem crimes ambientais.
Alternativa E:
A lei permite a apreensão de produtos e instrumentos utilizados na prática de crimes ambientais.

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