Questão
ID 3333334Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2023 Banca: UFRJ - Universidade Federal do Rio de Janeiro Órgão: Universidade Federal do Rio de Janeiro
Assinale o instrumento de gestão de recursos hídricos previsto na Lei Federal nº 9.433/1997, que tem por finalidade garantir a distribuição justa e equitativa da água entre os diferentes usuários.