Questão 3333320

o Código Florestal Brasileiro estabelece a obrigatoriedade da recuperação de áreas de preservação permanente degradadas, independentemente da existência de dano ambiental.

a lei dispensa a averbação de reserva legal no Registro de Imóveis quando a área for menor do que 4 módulos fiscais.

o Código Florestal define que a reserva legal é a área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, com a função de assegurar o uso econômico sustentável dos recursos naturais do imóvel, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade.

o Código Florestal Brasileiro é uma legislação federal que define as regras para a proteção das florestas, não abrangendo as demais formas de vegetação nativa do país.