Questão 333331

Um Guarda Municipal de Benevides-PA, devidamente estável, ingressou com ação judicial para anular a penalidade de demissão que lhe fora aplicada em processo administrativo disciplinar. O Tribunal de Justiça do Estado do Pará proferiu sentença definitiva anulando a punição e determinando o seu reingresso no serviço público. O instituto funcional que formaliza a recondução do servidor estável ao cargo anteriormente ocupado, com ressarcimento dos direitos e vantagens, denomina-se: