Questão 3333296

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333296

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler

O Decreto Federal nº 6.514/2008 dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Entre tais sanções encontra-se o embargo de atividades, possível quando caracterizada a infração ambiental em determinada propriedade ou posse. Em relação ao mencionado embargo de atividade, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A cessação do embargo fica sujeita à decisão específica do Poder Judiciário através de ação própria.
Alternativa B:
O embargo deve ser decretado mesmo quando se tratar de área não sujeita à reserva legal ou proteção permanente.
Alternativa C:
Abrange todas as operações que estejam sendo executadas no local em que é caracterizada a infração ambiental.
Alternativa D:
No caso de áreas irregularmente desmatadas ou queimadas, o embargo envolverá todas as atividades e obras, com exceção daquelas de subsistência.
Alternativa E:
Sendo a área embargada objeto do Plano de Manejo Florestal Sustentável, paralisadas as atividades, fica seu detentor exonerado do ônus de manter e recuperar a floresta.

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