Questão
ID 3333286Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº 12.305/2010)
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal DE SANTA HELENA - MA
Analise os excertos abaixo, sobre o Art. 47 da Lei nº 12.305/2010 - Política Nacional de Resíduos Sólidos:
Excerto I:Assegurada a devida impermeabilização, as bacias de decantação de resíduos ou rejeitos industriais ou de mineração, devidamente licenciadas pelo órgão competente do Sisnama, são consideradas corpos hídricos para efeitos do disposto no inciso I do caput.
Excerto II:Quando decretada emergência sanitária, a queima de resíduos a céu aberto pode ser realizada, desde que autorizada e acompanhada pelos órgãos competentes do Sisnama, do SNVS e, quando couber, do Suasa.
Sobre os excertos acima, assinale a alternativa CORRETA: