Questão
ID 333328Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Acumulação de Cargos e de Empregos Públicos
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS
Analise os seguintes itens a respeito das regras sobre acumulação remunerada de cargos públicos aplicáveis aos Guardas Municipais de Benevides-PA, de acordo com as normas constitucionais e estatutárias refletidas na Lei nº 1.267/2019:I. É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, ressalvadas as hipóteses previstas na Constituição Federal, desde que haja compatibilidade de horários.II. A proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista.III. É permitida a acumulação de dois cargos de Guarda Municipal de forma irrestrita, independentemente do cumprimento de horários simultâneos.Está correto o que se afirma em: