Questão
ID 3333261Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Lei nº 11.445/2007 e Decreto nº 7.217/2010 - Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico
Ano: 2023 Banca: AMEOSC - Associação dos Municípios do Extremo Oeste de Santa Catarina Órgão: Prefeitura Municipal de São José do Cedro
Com base na Lei Federal nº 11.445/07, a vigência do Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico se estenderá até o ano de: