Questão 333326

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2026

Questão

ID 333326

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assuntos: Aumento da Despesa com Pessoal (Art. 169 CF e LRF), Fixação da Remuneração e Revisão Geral Anual

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A revisão das tabelas de vencimento e a readequação remuneratória dos integrantes da Guarda Municipal de Benevides-PA submetem-se ao princípio da legalidade e à observância das margens de despesa com pessoal fixadas na Lei de Responsabilidade Fiscal. À luz das normas da Lei nº 1.267/2019, qualquer alteração na estrutura de vencimentos do planoexige:

Alternativa A:
Lei municipal específica de iniciativa do Poder Executivo, acompanhada da demonstração de disponibilidade orçamentária.
Alternativa B:
Mera portaria interna assinada pelo Comandante da Guarda Municipal sem consulta prévia.
Alternativa C:
Aprovação unilateral pelo sindicato dos servidores municipais de Benevides.
Alternativa D:
Decreto do Governador do Estado do Pará por força de convênio de segurança.
Alternativa E:
Autorização por resolução do Ministério da Justiça e Segurança Pública.

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