Questão 3333231

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333231

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Formosa do Sul

Em relação à distribuição de competências para o licenciamento ambiental, assinalar a alternativa CORRETA:

Alternativa A:
O exercício da atuação supletiva depende de aquiescência do ente federativo originalmente competente para o licenciamento.
Alternativa B:
A atuação subsidiária implica a substituição do ente originalmente competente face à inexistência de órgão ambiental capacitado ou de conselho de meio ambiente.
Alternativa C:
O critério do ente federativo instituidor da unidade de conservação se aplica a todas as espécies de unidades de conservação.
Alternativa D:
Ao órgão ambiental municipal compete aprovar a licença ambiental quando a extensão do impacto ambiental for de alcance regional.
Alternativa E:
O regramento atual proíbe a figura do licenciamento múltiplo, em que dois ou mais entes detêm, conjuntamente, a competência para o licenciamento ambiental.