Questão 3333207

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3333207

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.985/2000 - Regulamenta o Art. 225, § 1o, Incisos I, II, III e VII da Constituição Federal, Institui o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Laranjal

Em conformidade com a Lei nº 9.985/2000 – Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza, nos casos de licenciamento ambiental de empreendimentos de significativo impacto ambiental, assim considerado pelo órgão ambiental competente, com fundamento em estudo de impacto ambiental e respectivo relatório – EIA/RIMA, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Proteção Integral.
Alternativa B:
O empreendedor é obrigado a apoiar a implantação e manutenção de unidade de conservação do Grupo de Uso Sustentável.
Alternativa C:
Ao empreendedor, compete definir as unidades de conservação a serem beneficiadas, considerando-se as propostas apresentadas no EIA/RIMA e ouvido o órgão ambiental licenciador.
Alternativa D:
O montante de recursos a ser destinado pelo empreendedor para esta finalidade não pode ser inferior a meio por cento dos custos totais previstos para a implantação do empreendimento.

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