Questão
ID 3333186Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Crimes contra a Flora
Ano: 2023 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
A respeito dos crimes contra o meio ambiente (Lei n.º 9.605/1998), julgue os itens que se seguem.
A destruição culposa de floresta de preservação permanente em formação é conduta penalmente atípica, embora possa configurar infração administrativa e ensejar responsabilização civil pelos danos causados.