Questão 3333172 de Direito Ambiental - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 3333172

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Meio Ambiente (art. 225 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Fundação Estadual de Proteção Ambiental Henrique Luis Roessler

Em determinado Estado promulgou-se lei que autorizou, para contenção do mosquito transmissor da dengue, que houvesse a dispersão por meio de aeronaves de produto químico com o objetivo de impedir a reprodução do inseto. O texto da lei registra que a dispersão deve ser aprovada pelas autoridades sanitárias. Não foram feitos estudos prévios sobre a eficácia da medida. Contudo, no próprio texto da lei há referência de que a implementação da medida deveria estar embasada em estudo científico, que corroborasse sua eficácia. Considere que houve arguição de inconstitucionalidade da mencionada legislação, argumentando-se que contraria o direito ao meio ambiente equilibrado. Neste caso, a decisão judicial deve

Alternativa A:
aguardar o desenvolvimento de estudos científicos sobre a eficácia da medida pretendida, baixando o feito em diligência.
Alternativa B:
dar interpretação conforme a Constituição, assentando que a aprovação da autoridade sanitária deve ser prévia, exigindo-se, também, o pronunciamento da autoridade ambiental competente.
Alternativa C:
declarar a inconstitucionalidade da lei, visto que põe ou pode pôr em risco a população das cidades em que for realizada a dispersão do inseticida por meio de aeronaves, sendo este um produto químico, o que torna incontroversa sua periculosidade ambiental.
Alternativa D:
ponderar que, na situação de iminente perigo à saúde pública pela presença do mosquito transmissor do vírus da dengue, prevalece a lei, que objetiva permitir que se executem as medidas necessárias ao controle das doenças causadas pelo mosquito.
Alternativa E:
julgar improcedente a arguição, pois a mera hipótese de risco, sob fundamento de que a incerteza do método cogitado pela lei seria, por si só, atentatória ao dever de proteção à saúde humana e ao meio ambiente equilibrado não encontra respaldo na realidade dos fatos.

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Questão 3333172

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