Questão
ID 3333134Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Responsabilidade Administrativa Ambiental
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
A falta de licença ambiental para atividades potencialmente poluidoras, mesmo que não haja danos ao meio ambiente, configura infração ambiental grave.