Questão 3333124

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333124

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Do Cadastro Ambiental Rural

Ano: 2023 Banca: IADES - Instituto Americano de Desenvolvimento Órgão: Secretaria de Planejamento, Orçamento e Administração

Assinale a alternativa que melhor se relaciona ao Cadastro Ambiental Rural (CAR), instituído pela Lei n° 12.651/2012 (Código Florestal).

Alternativa A:
A inscrição do imóvel rural no CAR deverá ser feita, preferencialmente, no órgão ambiental municipal ou estadual, com a exigência de identificação do proprietário ou possuidor rural, comprovação da propriedade ou posse e identificação do imóvel por meio de planta e memorial descritivo com a indicação das coordenadas geográficas.
Alternativa B:
O cadastramento será considerado título para fins de reconhecimento do direito de propriedade ou posse.
Alternativa C:
A inscrição no CAR é facultativa e por prazo indeterminado para todas as propriedades e posses rurais.
Alternativa D:
Os proprietários e possuidores dos imóveis rurais que os inscreverem no CAR terão direito à adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA).
Alternativa E:
O CAR é um registro público físico de âmbito regional, facultativo para todos os imóveis rurais.