Questão
ID 3333116Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Disposições Gerais
Ano: 2023 Banca: IBEST - Instituto Brasileiro de Educação, Seleção e Tecnologia Órgão: Prefeitura Municipal de Alexânia
Acerca das Áreas de Preservação Permanente (APP) e Unidades de Conservação, julgue os itens de 99 a 102.
A Lei nº 12.651/2012, estabelece normas gerais sobre proteção de vegetação, APP e áreas de Unidades de Conservação.