Questão 3333090 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3333090

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Da Área de Reserva Legal

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Farroupilha

A Reserva Legal é uma área protegida em imóveis rurais que deve ser mantida com cobertura de vegetação nativa, conforme determinado pelo Código Florestal Brasileiro. Essa área tem a função de conservar a biodiversidade, proteger os recursos hídricos e oferecer condições para a sobrevivência da fauna e da flora. A porcentagem da Reserva Legal varia de acordo com a região do país e o tipo de bioma presente no imóvel rural. A sua conservação é uma obrigação do proprietário, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado, conforme estabelecido pela Lei nº 12.651/2012. Assinale a alternativa que apresenta uma informação INCORRETA sobre o Regime de Proteção da Reserva Legal.

Alternativa A:
No manejo sustentável da vegetação florestal da Reserva Legal, serão adotadas práticas de exploração seletiva nas modalidades de manejo sustentável sem propósito comercial para consumo na propriedade.
Alternativa B:
O manejo florestal sustentável da vegetação da Reserva Legal com propósito comercial depende de autorização do órgão competente, não devendo causar a descaracterização da cobertura vegetal e prejudicar a conservação da vegetação nativa da área.
Alternativa C:
O manejo sustentável para exploração florestal eventual sem propósito comercial, para consumo no próprio imóvel, independe de autorização dos órgãos competentes, limitada a exploração anual a 20 (vinte) metros cúbicos, declarados previamente ao órgão ambiental.
Alternativa D:
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
Alternativa E:
É livre a coleta de produtos florestais não madeireiros, tais como frutos, cipós, folhas e sementes, sendo observados os períodos de coleta e volumes fixados em regulamentos específicos, quando houver.

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Questão 3333090

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