Questão
ID 3333062Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, a Lei nº 6.938/1981 estabelece apenas diretrizes gerais, não possuindo caráter coercitivo, fiscalizador ou punitivo para as ações que a descumprem.