Questão 3333030

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3333030

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Decreto nº 6.514/2008 — Infrações e Sanções Administrativas Ambientais

Ano: 2023 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul

O Decreto n.° 6.514/2008, que dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração dessas infrações e dá outras providências. No que se refere às multas, marque a alternativa correta:

Alternativa A:
A multa terá por base apenas as unidades: hectare, metro cúbico, quilograma e metro quadrado.
Alternativa B:
A multa terá por base, exclusivamente, as seguintes unidades: hectare, metro cúbico, quilograma, metro de carvão-mdc, estéreo, metro quadrado, dúzia, estipe, cento e milheiros.
Alternativa C:
O órgão ou entidade ambiental poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração.
Alternativa D:
A multa terá por base qualquer tipo de medida, mesmo que não esteja em acordo com o objeto jurídico lesado.
Alternativa E:
O órgão ou entidade ambiental não poderá especificar a unidade de medida aplicável para cada espécie de recurso ambiental objeto da infração, a menos que seja autorizado pelo Ministério do Meio Ambiente.

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