Questão 3333024

Determinadas atividades, consideradas lesivas, são passíveis de punição para aqueles que violem as regras jurídicas de uso, gozo, promoção, proteção e recuperação do meio ambiente. Qual é o documento hábil, previsto em Lei, que inicia o processo administrativo de apuração, lavrado por funcionários de órgãos ambientais integrantes do SISNAMA (Sistema Nacional de Meio Ambiente), designados para atividades de fiscalização? Marque a alternativa correta.