Questão 3332973

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332973

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: EPL Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Rita

Sobre os órgãos integrantes do Sistema Nacional do Meio Ambiente instituído pela Política Nacional do Meio Ambiente é correto afirmar que:

Alternativa A:
Órgãos Seccionais: os órgãos ou entidades estaduais responsáveis pela execução de programas e projetos e de controle e fiscalização das atividades suscetíveis de degradarem a qualidade ambiental.
Alternativa B:
Órgãos Locais: os órgãos ou entidades regionais, englobando um conjunto de municípios correlatos, sendo responsáveis pelo controle e fiscalização dessas atividades, nas suas respectivas áreas de jurisdição.
Alternativa C:
O único órgão que elabora normas é o CONAMA, sendo que os estados e municípios não tem autonomia de elaboração normais adicionais.
Alternativa D:
Estados e municípios poderão elaborar normas adicionais às estabelecidas pela federação sem, necessariamente ter que observar os estabelecidos pelo CONAMA, uma vez que os estados têm autonomia para legislar.