Questão 3332965

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332965

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Sertãozinho - PB

A Política Nacional do Meio Ambiente disposta na Lei Federal n^o 6.938 de 1981 estabelece, em relação aos Municípios, que

Alternativa A:
é vedada a elaboração de normas supletivas e padrões relacionados ao meio ambiente pelos entes federados, estando sua atuação adstrita ao estabelecido pelo CONAMA e pelas legislações nacional e estadual correspondente.
Alternativa B:
órgãos e entidades correspondentes não integram diretamente o SISNAMA, mas de maneira indireta, uma vez que não compõe a estrutura legalmente prevista deste Sistema.
Alternativa C:
podem celebrar convênios com o IBAMA para desempenho de atividades de fiscalização ambiental.
Alternativa D:
entidades municipais compõe a estrutura do SISNAMA enquanto órgãos seccionais.
Alternativa E:
as entidades municipais não gozam de isenção do pagamento da TCFA, prerrogativa restrita às entidades públicas federais, distritais e estaduais.