Questão
ID 3332961Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)
Ano: 2023 Banca: FEPESE - Fundação de Estudos e Pesquisas Socioeconômicos Órgão: Empresa de Água e Saneamento de Balneário Camboriú
Identifique abaixo as afirmativas verdadeiras ( V ) e as falsas ( F ).
( ) No Brasil, as leis voltadas para a conservação ambiental começaram a partir de 1981, com a Lei que criou a Política Nacional do Meio Ambiente. Posteriormente, novas leis foram promulgadas, vindo a formar um sistema bastante completo de proteção ambiental.
( ) A Lei 9.605/98, chamada Lei de Crimes Ambientais, define, em seu artigo 60, como crime ambiental passível de detenção, multa ou ambos, cumulativamente, a prática de atividades potencialmente poluidoras sem o devido licenciamento ambiental.
( ) Com a Lei dos Direitos Difusos (Lei 7.347/1985) foi criado o Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA). Esse sistema estabeleceu os princípios, as diretrizes e as atribuições para os diversos entes da Federação que atuam na Política Ambiental Nacional.
( ) A obrigatoriedade do processo de avaliação de impacto ambiental (AIA) foi instituída pela Resolução Conama N° 001/86. Esta Resolução estabelece as diretrizes gerais para uso e implementação da AIA.
Assinale a alternativa que indica a sequência correta, de cima para baixo.