Questão 3332902

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 3332902

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Tijucas do Sul

Qual das alternativas a seguir sobre a Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) está INCORRETA?

Alternativa A:
A Lei de Crimes Ambientais prevê sanções administrativas e penais para as condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Alternativa B:
A Lei de Crimes Ambientais estabelece a obrigação de os infratores repararem o dano ambiental causado, independentemente da existência de culpa.
Alternativa C:
A Lei de Crimes Ambientais considera crime a poluição que possa resultar em danos à saúde humana ou a outros seres vivos.
Alternativa D:
A Lei de Crimes Ambientais prevê a possibilidade de suspensão parcial ou total das atividades da empresa infratora como sanção administrativa.
Alternativa E:
A Lei de Crimes Ambientais define as áreas de preservação permanente e as reservas legais como espaços protegidos que devem ser mantidos intocados.

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