Questão 3332901

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332901

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Estância Velha

Considerando o preconizado pela Lei nº 6.938/1981, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
São instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente, dentre outros, as penalidades disciplinares ou compensatórias ao não cumprimento das medidas necessárias à preservação ou correção da degradação ambiental.
Alternativa B:
A restrição ao uso ou à exploração da vegetação da área sob servidão ambiental deve ser, no mínimo, maior que a estabelecida para a Reserva Legal.
Alternativa C:
O detentor da servidão ambiental poderá aliená-la, cedê-la ou transferi-la, total ou parcialmente, por prazo determinado ou em caráter definitivo, em favor de outro proprietário ou de entidade pública ou privada que tenha a conservação ambiental como fim social.
Alternativa D:
O contrato de alienação, cessão ou transferência da servidão ambiental deve ser averbado na matrícula do imóvel.
Alternativa E:
Compete ao IBAMA propor ao CONAMA normas e padrões para implantação, acompanhamento e fiscalização do licenciamento, além das que forem oriundas do próprio CONAMA.