Questão 3332897

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332897

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Astolfo Dutra

Em relação à Lei Federal nº 6.938/1981, que dispõe sobre a Política Nacional do Meio Ambiente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
Se um crime ambiental for praticado durante a noite, em domingo ou feriado, a penalidade imposta será aumentada até o dobro.
Alternativa B:
As ações de licenciamento, registro, autorizações, concessões e permissões relacionadas à fauna, à flora e ao controle ambiental são de competência exclusiva, das secretarias municipais de meio ambiente.
Alternativa C:
As entidades municipais, responsáveis pelo controle e fiscalização de executar e fazer executar a política e as diretrizes governamentais fixadas para o meio ambiente, nas suas respectivas jurisdições, são consideradas órgãos centrais.
Alternativa D:
A construção, instalação, ampliação e funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, efetiva ou potencialmente poluidores ou capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental, independerão de prévio licenciamento ambiental. Somente comunicar à unidade do IBAMA mais próxima é suficiente.