Questão
ID 3332874Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
O Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) determina que áreas de preservação permanente (APPs) podem ser utilizadas para atividades agrossilvipastoris, desde que respeitados requisitos específicos.