Questão
ID 333287Disciplina: Legislações de Órgãos
Assuntos: Instrução Normativa nº 019 / 2023 - GAB / SUP - Estabelece as normas gerais e os procedimentos para o pagamento de diárias de viagens no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e Polícia Penal do Rio Grande do Sul, Instruções Normativas
Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo
Para encerrar a análise da Instrução Normativa nº 019/2023 - GAB/SUP (Normas e Procedimentos para Pagamento de Diárias na SUSEPE e Polícia Penal/RS), analise as seguintes afirmativas finais:I. A normatização visa padronizar o fluxo operacional, garantir a transparência na aplicação de recursos públicos e regulamentar os direitos e deveres dos servidores em missão.II. A requisição de diárias deve retratar a real necessidade do serviço, sendo vedada a concessão de diárias como forma de complementação de vencimentos/subsídios.III. A compensação ou aprovação da prestação de contas pela autoridade competente é condição necessária para a liquidação e encerramento definitivo do processo administrativo de diárias.IV. Casos omissos ou situações não previstas expressamente na Instrução Normativa serão resolvidos pela Superintendência dos Serviços Penitenciários, observada a legislação estadual de regência.Quais afirmações estão corretas?