Questão
ID 3332864Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: IGEDUC - Instituto de Apoio à Gestão e Educação Órgão: Prefeitura Municipal de Ingá
O Código Florestal Brasileiro tem como objetivo principal a proteção do meio ambiente, permitindo a regularização de áreas de preservação permanente desmatadas até 2008, desde que o proprietário recomponha a mesma proporção desmatada em áreas equivalentes no mesmo bioma.