Questão 3332854 de Direito Ambiental - IBFC 2023

Questão

ID 3332854

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2023 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável do Estado de Goiás

A Política Nacional dos Recursos Hídricos rege a apropriação e o gerenciamento de recursos hídricos nacionais. Acerca dessa lei, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A Política Nacional de Recursos Hídricos baseia-se, entre outros, nos fundamentos de que a água é um bem de domínio público; em situações de escassez, o uso prioritário dos recursos hídricos é o consumo humano e a dessedentação de animais; a gestão dos recursos hídricos deve ser centralizada no Poder Público
Alternativa B:
A cobrança pelo uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água
Alternativa C:
A Política Nacional de Recursos Hídricos cria o Sistema Nacional de Manejo de Recursos Hídricos
Alternativa D:
Na implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos, compete ao Poder Executivo Estadual, entre outros, tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Manejo de Recursos Hídricos
Alternativa E:
Os Planos de Recursos Hídricos são planos diretores que visam fundamentar e orientar a implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos e o gerenciamento dos recursos hídricos

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Questão 3332854

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