Questão 333285

Legislações de Órgãos · 2026

Questão

ID 333285

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Instrução Normativa nº 019 / 2023 - GAB / SUP - Estabelece as normas gerais e os procedimentos para o pagamento de diárias de viagens no âmbito da Superintendência dos Serviços Penitenciários (SUSEPE) e Polícia Penal do Rio Grande do Sul

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: Polícia Científica de São Paulo

A observância da estrita legalidade e da probidade administrativa exige a apuração imediata de eventuais irregularidades no recebimento de diárias. Conforme prevê a IN nº 019/2023 - GAB/SUP, constatada a ocorrência de pagamento indevido decorrente de erro material, sobreposição de datas ou simulação de afastamento, a administração do sistema penitenciário deve:

Alternativa A:
Adotar de imediato as providências administrativas para a reposição dos valores ao erário e, se houver indício de dolo ou má-fé, instaurar o competente procedimento disciplinar.
Alternativa B:
Isentar o servidor do ressarcimento se o valor indevido for inferior ao piso salarial regional.
Alternativa C:
Promover a remoção compulsória do servidor para a reserva remunerada do Estado.
Alternativa D:
Aguardar o transcurso do prazo prescricional de dez anos antes de notificar o favorecido.
Alternativa E:
Compensar a dívida concedendo novas diárias sem a obrigação de realizar viagens futuras.

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