Questão 3332821

Direito Ambiental · 2024

Questão

ID 3332821

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Lei nº 11.445/2007 — Diretrizes Nacionais de Saneamento Básico

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

A Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, intitulada Política Nacional de Saneamento Básico (PNSB), instituiu diretrizes para a universalização dos serviços de saneamento básico no território nacional. No que concerne à prestação dos referidos serviços, a PNSB estabelece que:

Alternativa A:
A União detém a responsabilidade única pela provisão dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.
Alternativa B:
A responsabilidade pela provisão dos serviços de saneamento básico recai sobre os municípios, que podem optar por prestá-los diretamente ou por meio de empresas públicas ou privadas, mediante processo licitatório.
Alternativa C:
Os serviços de saneamento básico caracterizam-se como de livre iniciativa privada, podendo ser prestados por empresas privadas sem qualquer regulação estatal.
Alternativa D:
Os estados assumem a responsabilidade pela oferta dos serviços de saneamento básico em áreas de difícil acesso ou de baixa densidade populacional.
Alternativa E:
A prestação dos serviços de saneamento básico pode ser realizada de forma consorciada entre municípios, estados e União.

Estatísticas Cadernos

Questão 3332821

Continue estudando na plataforma