Questão
ID 3332817Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 9.605/1998 - Dispõe sobre as Sanções Penais e Administrativas Derivadas de Condutas e Atividades Lesivas ao Meio Ambiente, e Dá Outras Providências
Ano: 2024 Banca: CETREDE - Centro de Treinamento e Desenvolvimento Órgão: Prefeitura Municipal de Caucaia
Um agente de defesa civil deve conhecer as normas e os procedimentos para a proteção do meio ambiente, especialmente no que se refere aos crimes ambientais. Segundo a Lei 9.605/98, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, qual das alternativas a seguir é uma das penas restritivas de direitos que pode ser aplicada aos infratores?