Questão
ID 3332808Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Licenciamento e Licença Ambiental
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Goiás
Julgue os itens seguintes, que tratam da legislação ambiental aplicada a obras e serviços de engenharia.
A competência para licenciamento ambiental de instalação de empreendimentos com impacto local é do órgão ambiental estadual, que poderá delegá-la ao município por instrumento legal ou convênio.