Questão
ID 3332785Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Competências Constitucionais em Matéria Ambiental
Ano: 2024 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Prefeitura Municipal de Camaçari
De acordo com as competências dos entes federados, a competência para legislar a respeito da proteção do meio ambiente é