Questão
ID 3332773Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)
Ano: 2024 Banca: IVIN - Instituto Vicente Nelson Órgão: Prefeitura Municipal de Bragança
Assinale a alternativa que caracteriza um instrumento pertencente a legislação de âmbito ambiental referente a Politica Nacional de Recursos Hídricos: