Questão 3332748 de Direito Ambiental - FUNDATEC 2023

Questão

ID 3332748

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei nº 9.433/1997)

Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Prefeitura Municipal de Rolante

De acordo com a Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal nº 9.433/1997), o regime de outorga de direitos de uso de recursos hídricos tem como objetivos assegurar o controle quantitativo e qualitativo dos usos da água e o efetivo exercício dos direitos de acesso à água. A outorga efetivar-se-á por ato da autoridade competente do:

Alternativa A:
Poder Executivo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o Poder Executivo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Alternativa B:
Poder Legislativo Federal, dos Estados ou do Distrito Federal, sendo que o Poder Legislativo Federal poderá delegar aos Estados e ao Distrito Federal competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio da União.
Alternativa C:
Poder Executivo Estadual, podendo delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio do Estado e da União.
Alternativa D:
Poder Legislativo Estadual ou do Distrito Federal, sendo que estes poderão delegar aos municípios competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio do Estado e da União.
Alternativa E:
Poder Executivo Municipal, podendo delegar aos Estados competência para conceder outorga de direito de uso de recurso hídrico de domínio dos municípios, do Estado e da União.

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Questão 3332748

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