Questão 3332743

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332743

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2023 Banca: FADESP - Fundação de Amparo e Desenvolvimento da Pesquisa Órgão: Prefeitura Municipal de Parauapebas

Sobre o regime jurídico das áreas de preservação permanente, é correto afirmar que

Alternativa A:
é uma área cuja finalidade é o manejo sustentável dos recursos florísticos e faunísticos situados em áreas rurais.
Alternativa B:
os empreendimentos de abastecimento público de água e tratamento de esgoto não estão sujeitos à constituição de áreas de preservação permanente.
Alternativa C:
o percentual de área de preservação permanente em imóveis rurais situados na Amazônia legal é de 80%.
Alternativa D:
a intervenção ou a supressão de vegetação nativa definida como área de preservação permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental, previstas na Lei 12.651/2012.