Questão 3332732

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332732

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente

Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de Santa Bárbara d'Oeste

Assinale a alternativa correta, considerando a Lei n^o12.651/2012.

Alternativa A:
As áreas de Preservação Permanente no entorno dos lagos e lagoas naturais, em zonas urbanas, devem ter faixa com largura mínima de 100 (cem) metros, exceto para o corpo d’água com até 20 (vinte) hectares de superfície.
Alternativa B:
Áreas verdes urbanas não incluem os espaços privados, mesmo que com predomínio de vegetação nativa natural ou recuperada.
Alternativa C:
A inserção do imóvel rural em perímetro urbano, definido mediante lei municipal, desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal.
Alternativa D:
Ao poder público municipal é vedada a aplicação, em áreas verdes urbanas, de recursos provenientes da compensação ambiental.
Alternativa E:
Área rural consolidada é a área de imóvel rural com ocupação antrópica preexistente a 22 de julho de 2008, com edificações, benfeitorias ou atividades agrossilvipastoris, admitida, neste último caso, a adoção do regime de pousio.