Questão
ID 3332731Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: CETEC - Centro de Educação Tecnológica do Estado do Ceará Órgão: Secretaria de Educação do Estado do Ceará
Nos termos da Lei 12.651/2012, considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas: