Questão 3332674 de Direito Ambiental - Instituto AOCP 2023

Questão

ID 3332674

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Ação Civil Pública

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Ministério Público do Estado de Roraima

Em compromisso de ajustamento de conduta firmado por determinado órgão público, constatou-se que houve transação quanto ao conteúdo material do dano ambiental. O autor do dano se responsabilizou pela recomposição e reparação de parte do dano apurado, mas foi dispensado quanto ao restante. Determinada associação de defesa do meio ambiente, mediante representação, noticiou o fato ao Ministério Público e pediu a adoção de providências. Diante do exposto, o representante do Ministério Público deve

Alternativa A:
indeferir a representação que veiculou a notícia do fato, validando a transação realizada pelo órgão público legitimado.
Alternativa B:
ingressar com ação civil pública para complementação da recomposição e da reparação do dano ambiental, considerando que o termo de ajustamento de conduta, que possui natureza de título executivo extrajudicial, assegurou garantia mínima.
Alternativa C:
orientar a associação representante a ajuizar ação anulatória do compromisso de ajustamento de conduta formalizado pelo órgão público legitimado.
Alternativa D:
interpor recurso administrativo junto à instância superior ao órgão público que tomou o compromisso de ajustamento de conduta, objetivando a desconstituição administrativa do termo.

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Questão 3332674

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