Questão
ID 3332655Disciplina: Direito Ambiental
Assunto: Das Áreas de Preservação Permanente
Ano: 2023 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Instituto Federal Catarinense
Segundo a Lei nº 12.651/2012, a definição de Área de Preservação Ambiental (APP) é: