Questão 3332635

Direito Ambiental · 2023

Questão

ID 3332635

Disciplina: Direito Ambiental

Assunto: Política Nacional do Meio Ambiente — PNMA (Lei nº 6.938/1981)

Ano: 2023 Banca: Objetiva Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Guarani das Missões

Em conformidade com a Lei nº 6.938/1981 – Política Nacional do Meio Ambiente, sobre a legitimidade para a ação penal por danos causados ao meio ambiente, assinalar a alternativa CORRETA:

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